ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS

PROFISSIONAL:

- Mantenha seu Registro Regular junto à ASTEGE.

- O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO, ainda que gratuitamente, é CRIME e sujeita o falso profissional à pena de reclusão e multa. Pois a supervisão dos procedimentos de Imobilização Ortopédica na área médica são de competência do Médico Ortopedista inscrito no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, portanto, EXECUTAR IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA SEM O DEVIDO PREPARO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, AUTORIZAÇÃO E OU SUPERVISÃO DE MÉDICO, CONFIGURA EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO, PORTANTO, CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO COM BASE NO ART. 282.

- Esse tipo de ilícito também pode ter consequências no âmbito civil, redundando na obrigação de indenizar a terceiros vitimados.

- Na esfera administrativa, também pode redundar em demissão por justa causa ou em outros tipos de sanções nesta esfera.

- Caso a demanda vá para a esfera penal, NO CASO DA ATIVIDADE PERTINENENTE AOS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, o caso é comumente tratado com base na Lei das Contravenções Penais 3688/41. A ASTEGE está aqui para orientar e ajudar!

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PESSOA JURÍDICA:

- Ajude a combater as Irregularidades na Imobilização Ortopédica. CONTRATE OU MANTENHA em seu Estabelecimento, SOMENTE Profissionais Registrados e regulares.

- Proteja seus pacientes de possíveis danos e sua Empresa ou Entidade dos riscos e consequências causados por Profissionais sem registro, desatualizados ou mal preparados. Só contrate profissionais atualizados e devidamente registrados. A ASTEGE está aqui para orientar e ajudar!